Termos e Condições de Uso do 75w75

O uso de qualquer funcionalidade do 75w75 — incluindo, mas não se limitando a, criação de conta, navegação, realização de apostas, participação em promoções e utilização do suporte — implica a aceitação expressa, irrestrita e incondicional destes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade e das Diretrizes de Jogo Responsável.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários da plataforma, independentemente do dispositivo utilizado (computador, smartphone, tablet), da localização geográfica dentro do Brasil e da modalidade de uso (cassino, apostas esportivas, crash games, etc.).

Para fins de interpretação destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" — o site 75w75, acessível em https://75w75.net, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" — qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, seja como visitante ou como titular de conta cadastrada.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo" — o montante em Real Brasileiro (R$) disponível na Conta do Usuário, incluindo saldo real depositado e créditos de bônus, que são mantidos separadamente.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pelo 75w75 ao Usuário em conformidade com as regras de cada promoção específica.
• "Rollover" — requisito de apostas que deve ser cumprido pelo Usuário antes que o valor de um bônus possa ser convertido em saldo real e sacado.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade pelo qual o Usuário deve comprovar sua identidade, idade e endereço mediante envio de documentos válidos.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na Plataforma.
• "Jogo Responsável" — conjunto de práticas e ferramentas disponibilizadas pelo 75w75 para auxiliar os Usuários a manterem o jogo como uma forma saudável de entretenimento.
• "Força Maior" — eventos imprevisíveis e alheios ao controle do 75w75, como falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais, determinações governamentais ou instabilidade sistêmica generalizada.

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de jogos de azar, seja no 75w75 ou em qualquer outro operador;
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar de primeiro grau de funcionário do 75w75 ou de seus parceiros de tecnologia e provedoras de jogos;
• Possuir capacidade civil plena, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial e e-mail válido.

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e sujeita a cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, confisco do saldo e eventual reporte às autoridades competentes.

O 75w75 reserva-se o direito de recusar qualquer cadastro sem necessidade de justificativa, a seu exclusivo critério.

A Conta é de uso estritamente pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta, inclusive aquelas realizadas por terceiros em decorrência de negligência do próprio Usuário.

O Usuário compromete-se a:

• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sob nenhuma hipótese;
• Notificar imediatamente o suporte do 75w75 em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta;
• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados, notificando o 75w75 sobre qualquer alteração de endereço, e-mail ou dados bancários;
• Não utilizar a Conta para atividades ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer conduta vedada pela legislação brasileira;
• Acessar a Plataforma exclusivamente de dispositivos e redes que estejam sob seu controle e segurança.

O 75w75 poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender temporariamente o acesso à Conta para fins de segurança, verificação de identidade ou investigação de condutas suspeitas, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao Usuário.

Os depósitos na Plataforma são realizados exclusivamente em Real Brasileiro (R$), por meio dos métodos de pagamento disponibilizados pelo 75w75, que incluem atualmente: Pix, Mercado Pago e PicPay. Outros métodos poderão ser adicionados ou removidos a qualquer tempo, conforme disponibilidade operacional.

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Valor máximo de depósito: sujeito aos limites definidos pelo método de pagamento escolhido e pelas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro do 75w75;
• Prazo de crédito: depósitos via Pix são creditados em até 10 segundos após a confirmação bancária; outros métodos podem levar até 15 minutos;
• Taxas: o 75w75 não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário e de sua instituição financeira;
• Titularidade: o 75w75 só aceita depósitos provenientes de contas bancárias ou chaves Pix registradas em nome do próprio titular da Conta. Depósitos de terceiros serão recusados e devolvidos.

Para realizar saques na Plataforma, o Usuário deve ter concluído integralmente o processo de verificação de identidade (KYC) e não possuir saldo de bônus pendente de rollover. Os saques são processados exclusivamente para a conta bancária ou chave Pix do próprio titular da Conta.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais) por transação;
• Prazo de processamento: saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação; em períodos de alta demanda ou quando exigida documentação adicional, o prazo pode se estender;
• Verificação adicional: o 75w75 pode solicitar documentação complementar antes de aprovar saques acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
• Saldo de bônus: créditos de bônus não são sacáveis diretamente; apenas o saldo real — após o cumprimento dos requisitos de rollover — pode ser retirado;
• Cancelamento de saque: o Usuário pode cancelar uma solicitação de saque enquanto ela ainda estiver no status "Pendente"; após a aprovação, não é possível cancelar.

O 75w75 reserva-se o direito de reter um saque por prazo indeterminado caso identifique atividade suspeita na Conta, enquanto durar a investigação. Caso a investigação confirme conduta irregular, o saldo poderá ser confiscado e a Conta encerrada.

O 75w75 pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, rodadas grátis (free spins), cashback, bônus de recarga e outras promoções. Cada oferta possui termos específicos que devem ser consultados individualmente, mas as seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus:

• Todo bônus está sujeito a requisitos de apostas (rollover), cujo multiplicador é especificado nos termos de cada promoção;
• O prazo para cumprir o rollover de um bônus é definido nos termos da promoção e, salvo indicação contrária, não pode ser prorrogado;
• O saldo de bônus e o saldo real são mantidos separados; apostas utilizam preferencialmente o saldo real, salvo configuração específica da promoção;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas, vendidos, trocados ou convertidos em dinheiro antes do cumprimento do rollover;
• O 75w75 reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio razoável, sem que isso gere direito à indenização;
• O abuso de bônus — incluindo técnicas de cobertura de apostas (hedging), uso de múltiplas contas e padrões de apostas irregulares — resultará no cancelamento do bônus e possível encerramento da Conta;
• Cada promoção é válida para um único depósito ou período específico, salvo indicação expressa em contrário nos termos da oferta.

O 75w75 disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por provedoras internacionais reconhecidas, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outras. Cada jogo possui regras específicas exibidas na interface do próprio jogo, e o Usuário é responsável por conhecê-las antes de apostar.

• Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes, garantindo fairness e imprevisibilidade;
• O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada slot e jogo de cassino está disponível nas informações do respectivo jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, o 75w75 adotará a posição mais recente válida registrada nos servidores como resultado definitivo;
• Apostas realizadas com saldo insuficiente ou durante manutenção programada são nulas e serão reembolsadas;
• O 75w75 não se responsabiliza por falhas de conexão do lado do Usuário que resultem em perda de dados de uma rodada em andamento;
• É proibido o uso de qualquer software externo, robô, script automatizado ou sistema de inteligência artificial para auxiliar nas apostas ou influenciar os resultados dos jogos.

A seção de apostas esportivas do 75w75 é regulada pela Lei 13.756/2018 e pelas diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda). As seguintes regras gerais se aplicam a todas as apostas esportivas realizadas na Plataforma:

• As odds são fixadas no momento da confirmação da aposta e não se alteram após a aceitação, salvo em casos de erros evidentes de odds ("palpable error"), nos quais o 75w75 reserva-se o direito de cancelar ou recalcular a aposta;
• Apostas em eventos cancelados, adiados por mais de 48 horas ou não concluídos dentro do prazo regulamentar serão reembolsadas ao saldo real da Conta;
• Em apostas ao vivo (live betting), as odds mudam em tempo real; a confirmação de uma aposta pode ser recusada se as odds tiverem alterado significativamente entre o momento da seleção e da confirmação;
• O resultado oficial para fins de liquidação das apostas é o apurado ao fim do tempo regulamentar do evento, salvo indicação contrária nos termos específicos do mercado;
• Apostas em eventos cujo resultado seja do conhecimento do Usuário antes da colocação da aposta (informação privilegiada) são terminantemente proibidas e sujeitas a cancelamento e encerramento da Conta;
• O 75w75 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados ou eventos, a seu exclusivo critério.

São estritamente proibidas, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da Conta e possível responsabilização civil e criminal, as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus repetidamente ("bonus abuse" ou "multi-accounting");
• Uso de VPNs, proxies ou qualquer tecnologia de mascaramento de IP para burlar restrições geográficas ou de segurança;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer forma de inteligência artificial para realizar apostas automáticas;
• Tentativa de hackear, engenheirar reversamente ou interferir no funcionamento da Plataforma ou de seus sistemas;
• Lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais ou qualquer uso da Plataforma para fins ilícitos;
• Fraude em pagamentos, incluindo uso de cartões clonados, contas bancárias de terceiros ou qualquer método de pagamento ilegítimo;
• Manipulação de resultados de jogos ou apostas, incluindo conluio com outros jogadores ou com funcionários da Plataforma;
• Publicação de conteúdo ofensivo, difamatório, racista, misógino ou de qualquer forma discriminatório no chat ao vivo ou em qualquer canal de comunicação da Plataforma;
• Registro de conta por menores de 18 anos ou tentativa de fazê-lo por terceiros;
• Qualquer outra conduta que viole a legislação brasileira, os presentes Termos ou as políticas internas do 75w75.

Pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via e-mail [email protected]. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário após verificação, desde que não haja bônus pendente de rollover, investigações em andamento ou saldo proveniente de atividade suspeita.

Pelo 75w75: O 75w75 pode encerrar ou suspender uma Conta sem aviso prévio nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade prolongada da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por conduta irregular confirmada, o 75w75 reserva-se o direito de reter o saldo disponível na Conta como medida de mitigação de danos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

O 75w75 não se responsabiliza por perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas obtidas de fontes externas à Plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas financeiras decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma;
• Eventos de Força Maior que resultem em indisponibilidade temporária ou permanente da Plataforma;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Alterações nas leis e regulamentos brasileiros que impactem o funcionamento da Plataforma ou a legalidade de determinadas apostas.

A responsabilidade total do 75w75 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, está limitada ao saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, textos, imagens, ícones, layout, interface, código-fonte, banco de dados e elementos de design — é de propriedade exclusiva do 75w75 ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

• É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outro uso do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 75w75;
• Os nomes, marcas, logotipos e denominações dos provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros) são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares;
• O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo da Plataforma pelo simples uso dos serviços;
• Qualquer violação de direitos de propriedade intelectual será tratada com rigor, podendo resultar em ação judicial e pedido de indenização por danos materiais e morais.

O 75w75 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e com nossa Política de Privacidade, que detalha as bases legais de tratamento, as finalidades, os prazos de retenção, os direitos dos titulares e os mecanismos de exercício desses direitos.

Em síntese, os dados coletados são utilizados para:

• Viabilizar o cadastro, autenticação e uso dos serviços da Plataforma;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Processar depósitos, saques e transações financeiras com segurança;
• Enviar comunicações operacionais e, com consentimento, comunicações promocionais;
• Melhorar continuamente a experiência do Usuário e a segurança da Plataforma.

O Usuário pode, a qualquer momento, exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento, entre outros) por meio do e-mail [email protected].

O 75w75 acredita que o jogo deve ser uma forma saudável e controlada de entretenimento. Por isso, disponibilizamos um conjunto de ferramentas de jogo responsável acessíveis a todos os Usuários diretamente no painel da conta:

• Limite de depósito: defina um valor máximo diário, semanal ou mensal para seus depósitos;
• Limite de perda: estabeleça um teto para perdas num período determinado; ao atingir o limite, novas apostas ficam bloqueadas até o próximo ciclo;
• Limite de sessão: configure alertas ou encerramentos automáticos após determinado tempo de jogo contínuo;
• Pausa temporária (Time-Out): suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio permanente ou por prazo mínimo de 6 meses; durante o período de autoexclusão, a reabertura da conta não é permitida.

Se você sente que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, procure ajuda. Recomendamos o contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188, disponível 24 horas por dia, ou com associações especializadas em dependência comportamental.

O 75w75 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, sem necessidade de consentimento prévio do Usuário, desde que observadas as seguintes condições:

• Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor;
• Alterações de natureza urgente, motivadas por determinações legais, regulatórias ou de segurança, podem entrar em vigor imediatamente, sendo o Usuário notificado na primeira oportunidade possível;
• O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação automática dos novos Termos;
• Caso o Usuário discorde das alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta conforme previsto no Art. 11.

A versão vigente destes Termos é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de "Última atualização" no topo do documento. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento para se manter informado.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018);
• Lei de Regulação de Jogos Online (Lei 14.790/2023);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. As partes, contudo, comprometem-se a buscar solução amigável antes de qualquer medida judicial, mediante contato pelo e-mail [email protected].

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos como titular de dados pessoais, solicitações de autoexclusão ou qualquer outro assunto relacionado a estes Termos, entre em contato com a equipe do 75w75 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais
• Idioma de atendimento: Português brasileiro (pt-BR)
• Prazo de resposta: até 2 (dois) dias úteis para solicitações gerais; até 5 (cinco) dias úteis para solicitações envolvendo dados pessoais (LGPD)